RESTITUIÇÃO - FGTS E O SIMPLES NACIONAL

Atualizado: 11 de Ago de 2018

Há algumas semanas voltou-se a falar de um assunto de interesse principalmente dos empresários. 

As empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a recolher o adicional de 10% sobre o FGTS!





Quer entender?


Bom, em 2001, a Lei Complementar 110 instituiu a Contribuição Social devida pelos empregadores em virtude de dispensa de empregado sem justa causa. 

O valor dessa contribuição é de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, isentando apenas os empregadores domésticos.

A contribuição social não tem natureza trabalhista, mas sim tributária, pois trata-se de um tributo previsto na Constituição Federal. Essa contribuição é destinada, por decisão do STF, a saldar os valores devidos a título de complemento da atualização monetária dos saldos nas contas vinculadas ao FGTS que existiam à época dos planos econômicos.

Tratando-se então de uma contribuição de natureza tributária, as empresas que optaram pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento, em virtude do art. 13, §3o* da Lei Complementar 123/2006 que regulamenta as Micro e Pequenas Empresas.


Portanto, a empresa optante pelo Simples que procedeu o pagamento desta contribuição, tem o direito de ser restituída do montante pago nos últimos 5 anos.


Não deixe de procurar um advogado para receber orientações específicas no seu caso.



*Art. 13 (...)

“§3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”



Ref.:DT 02/17-out

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