RECURSO INOMINADO

Atualizado: 24 de Jan de 2020

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Há algumas semanas eu falei no meu instagram (@RotinadaAdvocacia) um pouco sobre uma peça processual que eu estava elaborando, as Contrarrazões ao Recurso Inominado, e percebi que muitas pessoas têm duvidas sobre o que é e como elaborar tanto as contrarrazões como o recurso.



Fonte: pixabay


Então, de forma bem simples, o Recurso Inominado só é cabível quando o processo tramita no Juizado Especial (o famoso “pequenas causas”) e a gente apresenta esse recurso somente quando não concordamos com algum aspecto da SENTENÇA, que é a decisão final do juiz sobre o processo.


Bom, então o Recurso Inominado é a peça em que vamos discutir os fundamentos utilizados na sentença e porque aquela decisão deve ser modificada. Ou seja, os fundamentos do recurso devem atacar única e exclusivamente os fundamentos da sentença! Não cabe mais discutir o que o as partes falaram ou repetir os mesmo argumentos que já foram falados antes da decisão. O recurso deve trazer uma “novidade” nos argumentos (ATENÇÃO: novidade de ARGUMENTOS e não de FATOS.)


Mas, se uma parte pode falar que não concorda com a sentença e pedir para mudar, com fica a outra parte? Aí que entram as Contrarrazões ao Recurso Inominado. Essa peça é o “direito de defesa”, o contraditório, é a possibilidade que a outra parte tem de manifestar porque a sentença não precisa ser modificada. As contrarrazões não vão discutir ou atacar os fundamentos da sentença, mas sim do RECURSO, porque são esses argumentos que precisamos “destruir” para convencer os julgadores que a sentença está ótima e não precisa mudar nadinha! (ATENÇÃO: o entendimento é de que pedidos de majoração de eventuais valores da sentença não pode ser feito nas contrarrazões, ou seja, ela não serve para PEDIR, só para rebater o recurso!)


Questões processuais: o prazo para interposição do Recurso Inominado e para apresentação das Contrarrazões é de 10 dias úteis, cada! O juízo de admissibilidade (que é a verificação dos requisitos básicos para que o recurso seja aceito - conhecido) é feito pelo juiz de 1o grau, o que proferiu a sentença que está sendo questionada. Somente após isso o recurso e as contrarrazões “sobem” para a TURMA RECURSAL.


Agora ficou mais claro o que eu estava fazendo? No meu caso, a sentença beneficiou a minha cliente, mas a outra parte não concordou, então apresentou o recurso querendo que mudasse essa decisão, e eu tive a oportunidade de falar porque eu penso que a sentença foi correta nas contrarrazões!


Gostaram?


No próximo post vou falar um pouco da Turma Recursal, alguém já teve processo que foi pra lá? Me contem nos comentários

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