Recall das próteses de silicone - aspectos jurídicos

Atualizado: 24 de jan. de 2020


Assistindo à LIVE do @osvaldo_simonelli, resolvi trazer pra cá o que vi sobre os efeitos jurídicos do recall das próteses de silicone da marca Allergan.

Para quem não sabe do caso, vou contar: a empresa de próteses, por meio da FDA (que é como a ANVISA, nos EUA), anunciou a necessidade de retirar do mercado os produtos de determinado lote, pois estavam relacionados a casos de câncer em pacientes que possuem o implante. O caso tomou proporção mundial. O câncer não é de mama, como muitos pensam, trata-se de um linfoma.

Aqui no Brasil, a ANVISA publicou um alerta sobre o questão, com recomendações informadas pela empresa e pela FDA. O Alerta 2927 sugere a identificação e recolhimento dos produtos determinados. Os distribuidores devem devolver o estoque; os médicos, clinicas e hospitais devem recolher as próteses e preencher os formulários necessários e às clientes que já possuem o implante, não há recomendação para substituição ou remoção em pacientes assintomáticas.

No entanto, o fornecedor do produto tem obrigação de comunicar e tomar providencias para retirada do produto do mercado, imediatamente após ter conhecimento da periculosidade. A analogia do @osvaldo_simonelli é com o recall de uma peça de carro: você não espera a peça dar o defeito para trocá-la, certo? Quando tem o recall, nós trocamos independente do defeito estar presente ou não. E assim deveria ser com as próteses.

A princípio, não há possibilidade de danos morais às pacientes que não têm sintomas da doença, uma vez que, segundo decisões, a hipótese de dano ou dano futuro, não é indenizável, pois não tem como comprovar. No entanto, como estamos tratando de direito do consumidor, de acordo com a Lei, a paciente, ainda que assintomática, tem o direito de fazer a substituição GRATUITA da prótese. Nesse caso entramos em outras discussões como: por qual prótese será substituída? Da mesma marca ou de outra? Como será feita a cirurgia? A paciente paga e pede o reembolso? Como o caso é recente, ainda é difícil ter respostas a estas questões, mas geram boas reflexões.

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