O que fazer quando meu voo é cancelado na pandemia?

Saiba as novas regras (impostas pela Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020) caso seja necessário cancelar um voo durante a pandemia.




Em março de 2020, a Medida Provisória n. 925/2020 havia definido novas regras para o cancelamento e reagendamento de passagens aéreas em razão da pandemia.


Porém, em agosto de 2020, sobreveio a Lei n. 14.034/2020 que modificou algumas regras e regulamentou a questão da aviação civil enquanto durar a pandemia do coronavírus.


Então vejamos como vai funcionar a dinâmica dos cancelamentos de voo, seja por parte da Companhia Aérea ou por parte do Consumidor.

Caso a Companhia Aérea cancele o voo, o passageiro poderá optar entre as alternativas:


1- Receber o reembolso do valor pago, que deverá ser realizado nos 12 meses seguintes à data que o voo aconteceria e acrescido de correção monetária. Nesse caso, é devida também eventual assistência material, conforme regulamentação da ANAC;


2- Receber um crédito no valor da passagem aérea, que pode ser usado pelo passageiro ou por terceiro, na aquisição de produtos ou serviços da mesma Companhia Aérea, em até 18 meses, a partir do recebimento.


A Companhia Aérea, sempre que possível, pode oferecer um novo voo ao passageiro, sem que haja cobrança de qualquer outro valor.


Se o Consumidor desistir da viagem, ele também pode optar por receber o valor da passagem em créditos da Companhia Aérea (sem qualquer encargo) ou reembolso do valor pago. No último caso (reembolso), o Consumidor está sujeito à eventuais penalidades previstas no contrato.

As opções de reembolso, crédito ou remarcação da passagem são aplicáveis, independente da forma de pagamento utilizada na compra da viagem, ou seja, mesmo que o passageiro tenha adquirido as passagens por milhas, pontos, créditos ou em dinheiro, tem direito a optar pela alternativa que melhor atende à sua necessidade.


A Lei também prevê que, se o Consumidor optar pelo cancelamento da passagem e o pagamento tiver sido por cartão de crédito, cabe à Companhia Aérea entrar em contato com a administradora do cartão, para suspender a cobrança das parcelas.


FIQUE ATENTO:

As regras acima não se aplicam se a passagem tiver sido adquirida com antecedência superior a 7 dias da viagem e o cancelamento for feito nas 24 horas seguintes à compra. Nesse caso, aplicam-se as regras gerais, previstas nos contratos.


** As regras acima são válidas para viagens no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.



Veja mais publicações sobre direito do consumidor abaixo:


* Coronavírus e os direitos dos consumidores

* Meu voo atrasou, quais são os meus direitos?

* Teoria do desvio produtivo do consumidor

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