O QUE É A TAXA DE VENDA INTERESTADUAL DO E-COMMERCE?

Atualizado: 24 de Out de 2018




Se você costuma fazer compras em outros estados pela internet deve ter reparado que alguns sites incluíram, na descrição do pagamento, uma “taxa de venda interestadual”. Essas lojas disponibilizam ainda uma breve explicação como sendo o “valor referente às vendas interestaduais ao seu estado atentando à nova legislação tributária do e-commerce”. 

No final das contas não fica claro o que é essa taxa, para qual estado estamos pagando e porque ela é diferente do imposto que já pagávamos anteriormente. 

Em síntese, o chamado ICMS é o imposto que pagamos sobre a circulação de determinadas mercadorias e serviços. Então, quando compramos um produto, ao final da Nota Fiscal é possível ver o valor que estamos pagando por esse imposto ao estado de origem da mercadoria, ou seja, o estado de onde ela sai.

Acontece que, com o crescimento do e-commerce, os estados com mais empresas eletrônicas estavam arrecadando desproporcionalmente aos demais. 

Por isso, em meados de 2015 foi publicada a Emenda Constitucional n. 87, que criou uma nova forma de cobrança do ICMS para vendas interestaduais feitas a pessoa física, a partir de 2016.

A Emenda determinou o recolhimento do imposto para o estado de destino da mercadoria. Para não gerar grande impacto esse processo está sendo gradual. Atualmente o estado de destino fica com 60% do valor e a previsão é de que em 2019 o valor seja 100% recolhido ao estado destinatário.

O efeito é maior para os empresários que agora, além de recolher o tributo do próprio estado, também deve recolher a porcentagem do estado para onde a venda está sendo realizada e verificar se existem ainda outros recolhimentos sobre esse valor no estado. Isso acaba afetando os custos operacionais das empresas pela necessidade de gerar novas guias, pesquisar as diferentes alíquotas, etc. Além disso, a empresa deve fazer o recolhimento antes mesmo da venda se consolidar e por isso, é necessário já ter o dinheiro em caixa. Todo esse custo gera um aumento no valor do produto e que pode impactar nas vendas.


A grande discussão é em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional. O Conselho Nacional de Politica Fazendária – Confaz, ao regulamentar essa nova forma de cobrança, incluiu uma cláusula obrigando as micro e pequenas empresas optantes do Simples a aderirem à nova regra, aumentando ainda mais as obrigações das empresas e podendo até ser considerada como cláusula que viola o tratamento diferenciado das ME e EPP. 


Na vida do contribuinte, essa mudança não traz grandes impactos, pois continuará pagando o mesmo valor do imposto. Porém, é muito importante lembrar que o consumidor já paga esse imposto, então, ele não pode ser repassado novamente ao final da compra!



Ref.:DT 03/17-nov

5 visualizações0 comentário